Quando uma nova lei processual entra em vigor?
Quando uma nova lei processual entra em vigor?
Quando uma lei entra em vigor? O artigo 1º do Decreto-Lei 4.
Quanto às normas processuais novas sua aplicação no tempo não pode atingir atos pretéritos pois?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Como se aplica o direito intertemporal aos recursos?
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O que é direito intertemporal novo CPC?
O direito intertemporal é o estudo das regras que disciplinam como as leis devem incidir, ao longo do tempo, aos casos concretos. Assim, o direito intertemporal tem especial relevância sempre que uma nova lei é editada.
Qual o prazo para o recurso o qual será interposto contra a sentença você deverá seguir o da nova lei processual ou o da antiga?
Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei1" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.
Como se verifica a eficácia da norma no tempo?
A eficácia da Lei processual no tempo é determinada pela regra tempus regit actum, segundo a qual a norma processual não se aplica aos atos anteriores à sua entrada em vigor, mas apenas àqueles praticados durante sua vigência.
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