Quem não pode entrar em greve?
Quem não pode entrar em greve?
O que diz a legislação? A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros. O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988.
Quem pode fazer greve no Brasil?
O direito à greve na legislação brasileira A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social.
Quem tem direito a fazer greve?
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
Quais são os requisitos para a legalidade da greve?
- convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
- cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
- exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
- comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);
Como se dá o aviso de greve?
A decisão da greve deve ser manifestada em assembléia geral do sindicato – quando existir – ou perante a comissão de negociação constituída nos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Greve. Aviso prévio ao empregador de no mínimo 48 horas e, nos serviços essenciais, de 72 horas.
Quais são os tipos de greve?
Tipos de greve
- Greve branca: Mera paralisação de atividades, desacompanhada de represálias;
- Greve de braços cruzados: Paralisação de atividades, com o grevista presente no lugar de trabalho, postado em frente à sua máquina, ou atividade profissional, sem efetivamente trabalhar;
Quando a pessoa entra de greve ela pode ser mandada embora?
O direito de trabalhadores entrarem em greve é garantido, tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.
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