É possível delegar a competência tributária?
É possível delegar a competência tributária?
A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, ... Não se confunde com a competência tributária e, na forma do art.
Quais tributos a prefeitura cobra dos moradores?
Os impostos municipais são: • Imposto predIal e terrItorIal Urbano (IptU); • Imposto sobre servIços de QUalQUer natUreza (IssQn); Imposto sobre a transmIssão de bens INTER VIVOS (ItbI).
O que estudar para uma prova de fiscal municipal?
De maneira geral, os conteúdos programáticos desses concursos estruturam-se em torno de um eixo central, composto por disciplinas fundamentais, ou seja, aquelas exigidas em praticamente todos os concursos estaduais para Fiscal do ICMS e municipais para Fiscal do ISS, quais sejam: Língua Portuguesa, Matemática ...
O que faz um auditor fiscal de tributos?
O auditor fiscal trabalha com a organização e o planejamento da administração tributária e aduaneira, ou seja, trâmites de mercadoria na importação e exportação dos produtos. Ele é responsável pelos tributos do Município, Estado ou União e auxilia o Governo na elaboração de políticas tributárias.
Quais são os concursos da área fiscal?
Podemos dividir em três categorias: o fiscal municipal, estadual e federal. A seguir, alguns dos últimos concursos realizados nesta área. As remunerações são os valores dos últimos concursos.
Sou formado em Administração quais concursos posso fazer?
Há oportunidades profissionais em várias regiões do Brasil
- 1- Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) ...
- 2- Tribunal de Contas do Paraná ...
- 3- Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul - São Paulo. ...
- 4- Defensoria Pública da União (DPU) ...
- 5- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.
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