É possível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nos Tribunais de Justiça estaduais?
É possível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nos Tribunais de Justiça estaduais?
Bruning e Sebastiani afirmam que, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal não expressamente prevê a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental no âmbito estadual, portanto, perante os Tribunais de Justiça dos Estados (BRUNING; SEBASTIANI, ...
É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .
Quais os atos do poder público constituíram o objeto da ADPF?
Para os fins de ADPF, estão abrangidos os atos normativos primários e secundários, sejam eles federais, estaduais ou municipais, anteriores ou posteriores à Constituição. Os atos normativos primários, em geral, serão objeto de ADI, ressalvada a possibilidade de subsidiariedade da ADPF.
Quantos preceitos tem a lei de Deus?
Os 613 mandamentos ou 613 mitzvot (do hebraico:תרי"ג מצוות ou mitzvot sendo TaRYaG um acrônimo do valor numérico "613") é o conjunto de todos os mandamentos que, de acordo com o judaísmo, constam na Torá (os cinco livros de Moisés).
O que é uma ordenança?
Significado de Ordenança substantivo feminino Ordem; lei; regulamento militar. substantivo masculino e feminino Soldado às ordens de uma autoridade militar.
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