Qual é o significado da palavra devolução?
Qual é o significado da palavra devolução?
Significado de Devolução substantivo feminino Ação ou efeito de devolver; restituição. [Jurídico] Ação de obter (bens ou direitos) por meio de transferência.
O que é restituição de pagamento?
Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
Como pedir restituição de DARF?
Para saber se há impostos para restituição e créditos acumulados, o contribuinte deve realizar um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis. Depois, é só fazer a solicitação pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no site da Receita.
Quais as formas de recebimento de valor pago indevidamente pelo contribuinte?
Em se falando de restituição de tributo classificado como indireto, na letra do art. 166 do CTN, o valor pago indevidamente somente poderá ser devolvido, a quem comprove que efetivamente suportou o ônus financeiro do encargo, ou, esteja autorizado, por quem suportou o encargo, a pedir a repetição.
Tem como recuperar ISS pago indevidamente?
Assim, em tese, a devolução de pagamento indevido de ISS, que teve por base de cálculo o preço do serviço, deve ser restituída ao tomador do serviço, ou ao prestador com a anuência expressa do tomador.
Como receber IPTU pago indevidamente?
Há duas formas de restituição: online, mediante o uso da senha web – via sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT (apenas para os casos de pagamento em duplicidade e alterações cadastrais que não sejam resultado de processo de desdobro/englobamento) e presencial, para valores superiores a R$ 5.
É permitida a cobrança em duplicidade no Direito Tributário?
O bis in idem é permitido pela Constituição Federal, desde que autorizado pela Carta Constitucional. Ou seja: a competência tributária deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais, respeitando ainda os princípios e as imunidades.
Quando ocorre a bitributação do ISS?
Ocorre a bitributação quando entes diversos exigem do mesmo contribuinte tributos decorrente do mesmo fato gerador. ... Muitas vezes, essa situação não é percebida pelo contribuinte, mas é mais comum do que se imagina.
Como cadastrar no CPOM?
A solicitação de inscrição deverá ser feita por meio do formulário: Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.
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