É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas Independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante?
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas Independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante?
A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
O que significa afetação de recurso?
Tag: afetação de recurso O intuito é evitar-se que uma mesma questão seja julgada diversas vezes pelos tribunais superiores. ... Uma das questões levantadas no recurso interposto pela ré diz respeito à natureza da relação entre esta e a vítima.
O que é afetação recursal?
Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.
O que é o IRDR?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, tem como objetivo proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito. ... IRDR no Novo CPC. Os requisitos para instauração do IRDR.
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