É possível excepcionalmente a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da sociedade empresária quando inexistem outros bens passíveis de penhora mesmo que ali também se tenha estabelecido a residência do sócio porque nesta hipótese há em de acordo com a jurisprudência dominante a perda da qualidade de bem?

É possível excepcionalmente a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da sociedade empresária quando inexistem outros bens passíveis de penhora mesmo que ali também se tenha estabelecido a residência do sócio porque nesta hipótese há em de acordo com a jurisprudência dominante a perda da qualidade de bem?

IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ... A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial industrial ou agrícola bem como em semoventes plantações ou edifícios em construção o juiz nomeará administrador depositário Determinando-lhe que apresente em 10 Dez dias o plano de administração?

862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1o Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

Como proceder à penhora sobre o faturamento da empresa?

Para ser admitida a penhora do faturamento da empresa devedora, a lei exige, cumulativamente, que: a-) o devedor não possua bens ou, se os tiver, que sejam esses de difícil execução ou insuficientes a quitar a dívida; b) nomeação de administrador e planejamento de pagamento; e c) fixação de percentual que não ...

Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?

A impenhorabilidade pode, pois, ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo a matéria, inclusive, passível de exame de ofício. Na espécie, não incide a preclusão, ainda que a arguição de impenhorabilidade tenha sido deduzida após o prazo previsto no art. 884 da CLT .

Como provar que o bem é de família?

Não é necessária certidão de cartório para comprovar se o imóvel é "bem de família", ou seja, único de propriedade do devedor, e, por isso, sem possibilidade de ser penhorado pela Justiça para pagamento de débitos.

Quais os tipos de bem de família?

BEM DE FAMÍLIA LEGAL: É a casa, a residência, ou moradia onde vive o núcleo familiar, que goza do benefício da impenhorabilidade, independentemente de sua inscrição no cartório de registro imobiliário.

O que é um bem de família?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

O que é bem de família convencional?

O bem de família convencional abrange, além do prédio residencial urbano ou rural, as pertenças e os acessórios destinados ao domicílio familiar, bem como os valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. ...

O que é bem de família voluntário?

O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade do casal, da entidade familiar ou até mesmo de terceiro, mediante registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis). Essa modalidade de bem de família tem previsão normativa nos artigos 1.

Como se constitui o bem de família convencional?

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Quais os requisitos para instituição voluntária do bem de família?

Para que a instituição seja possível, é preciso que alguns requisitos sejam respeitados. A instituição voluntária do bem de família deve ser de boa-fé, evidenciada pela solvência do instituidor, sob pena de não se reconhecer o benefício da impenhorabilidade, conforme disposto no art.

Quem pode instituir o bem como bem de família?

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida ...

Como fica o bem de família no divórcio?

A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, sendo que com o falecimento de ambos, a administração passará ao filho mais velho, se o mesmo for maior de idade, do contrário, ao seu tutor. Ademais, o divórcio ou separação do casal não extingue o bem de família.

Como cancelar um bem de família?

'A cláusula do bem de família somente será eliminada, por mandado do Juiz e a requerimento do instituidor, ou nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.

Qual a diferença entre bem de família convencional é legal?

O bem de família, hoje em dia, está classificado em duas grandes categorias: voluntário ou decorrente da vontade dos interessados, regrado pelo Código Civil, e o legal que não depende de manifestação da vontade do instituidor, regrado pela Lei n. 8.

Quais são as exceções à impenhorabilidade do bem de família?

Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família: valor do bem acima da média; oferecimento espontâneo em garantia; e. hipóteses do artigo 3º da Lei.

É possível que recaía a hipoteca sobre o imóvel bem de família qual a fundamentação legal?

NÃO-COMPROVAÇÃO DO BEM COMO ÚNICO IMÓVEL NO PATRIMÔNIO DA PARTE. São impenhoráveis os bens de família, na forma do art. ... Constituindo-se a pessoa solteira ou que mora sozinha como entidade familiar, ilegal se torna a execução que recai sobre seu imóvel residencial.