É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios.
Quando o juiz deixa de apreciar um pedido?
Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias dos despachos de mero expediente?
Dos despachos de mero expediente não cabe recurso; das decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo e das sentenças é a apelação.
É defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu mas poderá Condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado?
460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
O que é o princípio da congruência ou adstrição?
O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola. Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .
Quanto aos requisitos e efeitos da sentença uma vez publicada só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração?
uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração. a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.
Como se manifestar sobre embargos de declaração?
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias a partir da, conforme determina o art.
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