Quais são as medidas de proteção do ECA?
Quais são as medidas de proteção do ECA?
O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam:
- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Quais são os princípios que regem a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
100, parágrafo único do ECA/90, sendo eles o da proteção integral; o do interesse superior da criança e do adolescente; o princípio da privacidade; o princípio da intervenção mínima; o princípio da prevalência da família, a seguir analisados. O princípio da proteção integral, também previsto no Art.
Como funciona a medida protetiva para menor?
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados: a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) Em razão de sua conduta.
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção?
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.
Quais são as penas para o menor infrator?
O princípio da brevidade afirma que não haverá penas perpétuas, entretanto a Constituição Federal de 1988 já fazia tal previsão em seu artigo 5º, XLVII, b. Vale ressaltar que a medida extrema de internação não pode exceder a três anos (artigo 121, § 3º, lei 8.
O que é o artigo 112?
O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.
Quais são os atos infracionais do ECA?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. ... Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.
O que é considerado um ato infracional?
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).
Quais são as medidas socioeducativas do ECA?
O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.
O que é um ato indisciplinar?
Ato de Indisciplina: descumprimento das normas da escola (regimento ou convenções escritas) e de legislações aplicadas. Decorre de desobediência ofensiva ou desconhecimento, provocado pelo caos dos comportamentos ou pela desorganização das relações.
O que você considera que é ato de indisciplina na escola e o que é ato infracional?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu Art. 103, que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ... Uma ofensa verbal dirigida ao professor tanto pode ser caracterizada como ato de indisciplina ou um crime, dependendo do tipo e da forma como foi dirigida.
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