O que é informação protegida por sigilo fiscal no IPTU?
O que é informação protegida por sigilo fiscal no IPTU?
As informações protegidas por sigilo fiscal são aquelas que revelam a situação econômica e financeira do contribuinte e dos seus negócios, como rendas, patrimônio, débitos, créditos, dívidas, movimentação financeira ou patrimonial.
Como consultar AIIM?
No site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br o contribuinte deve selecionar “Produtos e Serviços” e, a seguir, escolher a letra “C” e clicar em “Conta Fiscal do AIIM”.
Como consultar o DEC?
A consulta pode ser feita pela INTERNET com a utilização do Certificado Digital E-CNPJ acessando o site www.fazenda.sp.gov.br, e, clicando em “Produtos e Serviços”, será direcionado a uma lista de serviços. Indo até a letra “D”, encontrará o “link” DEC-Domicilio Eletrônico do Contribuinte.
O que é o AIIM?
AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) | Notícias | Busca Jusbrasil.
Como parcelar AIIM ICMS SP?
- quando o valor do débito declarado em STDA ou DeSTDA for igual ou inferior a R$ 00 (cinquenta milhões de reais). OBS: débitos de AIIM serão parcelados por meio de atendimento presencial independente do valor.
Quantos parcelamentos de ICMS posso ter?
| Número máximo de parcelas | 12 parcelas | 60 parcelas |
|---|---|---|
| Quantidade de parcelamentos admitidos | até dois | até três |
| Abrangência do parcelamento | um único AIIM ou até seis períodos de apuração | não há limitações |
| Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento | SELIC. | SELIC.. |
É possível parcelar um título protestado?
Tem como parcelar uma dívida em protesto Entrar em contato com o credor é uma forma de conseguir negociar sua pendência financeira. Conversando diretamente com ele e mostrando interesse em solucionar a questão, você pode, inclusive, conseguir parcelar uma dívida em protesto.
Como parcelar dívida ativa do Estado?
Serviços relacionados
- Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
- Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
- Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
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