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O que é prorrogação de contrato?

O que é prorrogação de contrato?

Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.

Para que serve o termo aditivo?

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Como renovar um contrato?

Como negociar uma renovação de contrato?

  1. Prepare uma espécie de roteiro. Além do contrato, é essencial fazer uma boa apresentação para o cliente. ...
  2. Agregue valor à proposta. ...
  3. Adapte a redação de contrato. ...
  4. Conheça a margem de negociação. ...
  5. Use um contrato eletrônico.

É possível aditar contrato vencido?

Sobre essa temática, o Tribunal de Contas da União já editou um pré-julgado no sentido de que não é possível prorrogar ou aditar contrato vencido, vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ... Após o termino do prazo contratual não é possível a prorrogação, devendo ser realizada nova licitação.

O que é locação por prazo indeterminado?

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I – Nos casos do art.

Quando o contrato de aluguel passa a ser por tempo indeterminado não haverá mais multa compensatória?

O que diz a Lei? Como já foi dito, só haverá multa se o contrato for por prazo determinado. Ou seja, não há incidência de multa no contrato de prazo indeterminado, justamente por não haver a quebra de expectativa do locador que ele terá o imóvel ocupado por X meses.

O que é multa compensatória?

A multa compensatória tem previsão legal no já mencionado artigo 389 do Código Civil, sendo justamente nos casos de descumprimento total da obrigação que o pagamento da pena desempenha a função de indenização predefinida dos prejuízos quando se verificou o inadimplemento culposo.

Como calcular multa por rescisão antecipada do contrato de locação?

Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 30 meses x R$83,33 = R$2.

Qual a porcentagem da multa de quebra de contrato?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.

Pode cobrar multa por quebra de contrato na pandemia?

O Projeto de Lei 4378/20 isenta da multa contratual os consumidores que queiram cancelar seus contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Pode cancelar contrato na pandemia?

Independentemente da pandemia, pode-se considerar habitual a prática de cancelamento e rescisão contratual e, de fato, há jurisprudência para cancelamento de contrato abusivo conforme já decidido pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp n. 1.

O que significa isenção de multa?

A isenção de multa decorrerá sempre da Lei. 2. Inexistente a alegada incompatibilidade da multa com os juros, que constituem remuneração, e a correção monetária, que é a reposição do valor intrínseco da moeda.

Como fazer para transformar uma multa em advertência?

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.