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De quem é a competência para a fiscalização ambiental?

De quem é a competência para a fiscalização ambiental?

A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).

Quem pode lavrar auto de infração de trânsito?

Ainda, o art. 280 prevê que, sempre que possível, constem o prontuário do condutor infrator e a sua assinatura no auto de infração. Esse artigo também aponta que o agente da autoridade de trânsito, para poder lavrar o auto de infração, deverá ser servidor civil, estatuário ou celetista.

Qual o valor de uma multa por desmatamento?

O valor da multa aplicada pelo Ibama por Desmatamento de R$ foi reduzido para R$ O valor corresponde a R$ 200,00 por hectare desmatado. Entenda! Publicado em 07/2020 .

Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento?

Muitas multas ambientais são desproporcionais e violam princípios constitucionais, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração ambiental e pedido de redução de multa ambiental, como aconteceu neste caso (sugiro a leitura): Multa Ambiental de R$ é reduzida para R$

Onde pagar multa do DER SP?

O DER/SP informa que não disponibiliza mais os boletos para pagamento. Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.

O que é o DER?

DER significa "Data de Entrada do Requerimento", que é a data em que o cidadão pleitou o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Dessa forma, é a uma referência temporal importante para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quando a notificação vira multa?

Na notificação da autuação, há um prazo para se defender s/ou indicar o condutor. Se, após esse prazo, não houve a defesa (ou se indeferida), o órgão de trânsito emite a notificação de penalidade, com o prazo para pagamento da multa e/ou recurso.