O que diz a jurisprudência brasileira para casos de acumulação irregular de cargos?
O que diz a jurisprudência brasileira para casos de acumulação irregular de cargos?
Para a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, estaria afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por se tratar de mera irregularidade.
É possível a acumulação remunerada de cargos públicos em havendo compatibilidade de horários quando se tratar de?
37 da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
É possível acumular cargo público com emprego na iniciativa privada?
Sim! É possível acumular um cargo público efetivo com emprego privado, desde que cumpra alguns requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis. ... Ou seja: dois cargos de professor; ou um cargo técnico com outro de professor; ou dois cargos na área da saúde.
Como calcular o valor da aposentadoria pela regra de transição?
O Metrópoles elaborou uma calculadora, atualizada de acordo com a tábua de mortalidade, para que o segurado estime a quantia a receber na aposentaria caso se encaixe na regra de transição do pedágio de 50%. Para calcular o valor, basta colocar tempo de contribuição, idade, sexo e média salarial.
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