O que diz a CLT sobre atraso de pagamento?
O que diz a CLT sobre atraso de pagamento?
O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Quanto tempo a empresa tem para depositar o FGTS?
Data do depósito do FGTS Você sabe quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS? Todos os empregadores têm até dia 7 de cada mês para recolher o FGTS dos seus colaboradores. Caso o dia 7 não seja um dia útil, antecipa-se para o primeiro dia útil anterior à data em questão.
Qual a infração cometida por atraso de rescisão?
TST decide que atraso na homologação da rescisão não gera direito a multa do art. 477, § 8º da CLT. ... Quando o empregador não cumpre os prazos determinados, está sujeito à multa correspondente ao valor de um salário do empregado, como punição pelo atraso.
Quando a rescisão da negativa o funcionário tem que pagar?
Quando a rescisão der saldo negativo deverá ser zerada. Lembramos que, de acordo com o art. 477, § 5º da CLT, qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.
Quando o empregado sai devendo a empresa?
Ou seja, o empregado não pode ficar devendo para a empresa pelo desconto do aviso prévio. Caso o valor seja superior às demais verbas devidas, ele não receberá nada, mas também não pagará nada para o empregador.
O que significa rescisão zerada?
A rescisão fica zerada quando não há valores a serem entregues ao colaborador, quando os valores de débitos são iguais ao de créditos.
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