São características fundamentais dos interesses difusos?
São características fundamentais dos interesses difusos?
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; ... III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."
O que são os interesses sociais?
Ou seja, são direitos em relação aos quais os seus titulares não tem poder de disposição sobre eles. O seu nascimento, desenvolvimento e extinção independe da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estados e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e, em regra, intransmissíveis.
Quais os direitos individuais que você conhece e quais os coletivos?
Os considerados mais importantes, estão previstos no caput do mencionado artigo, são eles: o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e é a partir deles que surgem os demais. Vamos explicar todos eles a seguir.
Quais são os principais direitos e deveres?
São os principais:
- direito à vida;
- direito à liberdade de expressão;
- liberdade de ir e vir;
- igualdade entre homens e mulheres;
- proteção da intimidade e da vida privada;
- liberdade para exercer sua profissão;
- direito à propriedade.
Quais são as responsabilidades e os direitos do cidadão?
Os deveres do cidadão
- Escolher os governantes do país;
- Cumprir todas as leis e a Constituição;
- Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
- Respeitar os direitos das outras pessoas;
- Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
- Educar e proteger os seus semelhantes; e.
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