Quais são os direitos dos consumidores?
Quais são os direitos dos consumidores?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Qual ramo do direito pertence o direito do consumidor?
Portanto, o Direito do Consumidor apresenta-se como ramo do Direito Privado mais aquilatado socialmente.
Qual o principal direito do consumidor?
O Código de Defesa do consumidor garante o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
Onde nasce o Direito do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.
Quando foi criado o Direito do Consumidor?
Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.
Por que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.
Em quais décadas surgiram leis penais de Defesa do Consumidor?
No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações.
Quanto tempo eu posso devolver um produto?
sete dias
Como era antes do Código de Defesa do Consumidor?
Antes do CDC, as relações de consumo eram regidas pelo Código Civil, que datava de 1916 (ele só foi atualizado em 2002) e pela Constituição Federal, além de algumas poucas leis na área de alimentos. Isso limitava a atuação dos Procons e desestimulava o consumidor a buscar a Justiça.
Quais os direitos do consumidor nas compras efetuadas pela internet?
Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.
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