É admitida a prova testemunhal no conceito de prova nova a que se refere o artigo 966 inciso VII do Código de Processo Civil qual o entendimento do STJ a respeito?

É admitida a prova testemunhal no conceito de prova nova a que se refere o artigo 966 inciso VII do Código de Processo Civil qual o entendimento do STJ a respeito?

975, caput, do CPC). ... Sustenta, em síntese, que a prova testemunhal está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o prazo decadencial da ação rescisória não teria escoado. Não admitido o recurso na origem (e-STJ fls.

Que significa Iudicium Rescindens?

Juízo, na ação rescisória, em que se anula a prestação jurisdicional impugnada, momento em que se acolhe o pedido de nulidade da sentença transitada em julgado.

O que é ação rescisória e qual o seu prazo para interposição?

Em outras palavras, o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... 495 do atual CPC ("O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."), bem como do art.

Quem pode promover uma ação rescisória?

Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.”

Quais documentos juntar na ação rescisória?

267, I DO CPC. A cópia da sentença que se pretende rescindir e a certidão do seu trânsito em julgado são documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória.

Onde protocolar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Qual o entendimento do TST acerca de documento novo para efeitos de ajuizamento de ação rescisória?

"Mais uma vez o TST confirma que a rescisória não pode ser manejada como se fosse um recurso. O documento público é, a rigor, acessível a qualquer das partes e não pode ser tratado como documento novo para efeito de cabimento da ação rescisória", afirma o advogado.

O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Ação Rescisória é uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito proferida de uma ação trabalhista. ... A ação rescisória no direito processual do trabalho retira sua fonte normativa diretamente do direito processual civil com base no art. 485 do C.P.C, o qual dispõe: "Art.

O que acontece quando não se cumpre um acordo judicial?

Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. ... Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%.

O que é acordo homologado judicialmente?

831 da CLT o acordo homologado judicialmente constitui-se em decisão irrecorrível, transitada em julgado na data da homologação, impugnável somente por ação rescisória (TST, Súmula n. 259 ). Agravo de petição a que se dá provimento para se restabelecer na íntegra os termos do acordo judicial.