Não será devido o descanso semanal quando sem motivo justificado o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário de trabalho?
Não será devido o descanso semanal quando sem motivo justificado o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário de trabalho?
O Descanso Semanal Remunerado, ou DSR ou ainda RSR (Repouso Semanal Remunerado), foi instituído por meio da Lei Federal nº. ... “Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”.
O que é Horas repouso remunerado?
Descanso semanal remunerado é direito de todo trabalhador urbano ou rural de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também conhecido como repouso semanal remunerado, esse descanso deve ser de 24 horas consecutivas e usualmente ocorre aos domingos e em feriados civis e religiosos.
Como calcular o salário de um empregado mensalista?
Para tanto, recorremos ao artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto indica que: O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Como o vale transporte deve ser pago?
3. Como o vale-transporte é pago? Segundo o artigo 5° do Decreto o valor não deve ser pago em dinheiro, a não ser que haja falta ou insuficiência no estoque de vales. Contudo, o pagamento em dinheiro é permitido se for previsto em uma convenção ou um acordo coletivo.
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