O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A suspensão do crédito tributário conforme o art. 151 do CTN. Depois de constituído o crédito tributário, por meio do competente lançamento, este passa a ser exigível, passível de inscrição em dívida ativa e executável. ... Vale dizer que a suspensão é da exigibilidade do crédito tributário e não do crédito em si.
Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.
O que fazer para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
São hipóteses de suspensão do crédito tributário?
São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
Quando ocorre a suspensão do crédito tributário?
2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.
O que é a suspensão do ICMS?
SUSPENSÃO ICMS. A SUSPENSÃO do ICMS representa a não ocorrência da incidência, no ato da saída da mercadoria, a qual passa a ficar condicionada a evento futuro definido na legislação. A suspensão depende de norma específica para ser aplicável.
É a modalidade de exclusão do crédito tributário?
Segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário: a isenção; e. a anistia.
São modalidades respectivamente de extinção e de exclusão do crédito tributário?
Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente, A. a moratória, a isenção condicional e o parcelamento. ... a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
O que é a constituição definitiva do crédito tributário?
174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.
Quais os itens que o lançamento tributário deve contemplar?
No direito tributário brasileiro, lançamento é um ato administrativo que engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo; e, se for o caso, aplicação de ...
Qual a função do lançamento tributário?
São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.
Qual é a lei aplicável ao lançamento tributário?
A lei que trata da regra-matriz de incidência tributária, ou fato gerador em abstrato, se preferir, é chamada pela doutrina de lei de conteúdo material ou substantiva.
Quem é competente para realizar o lançamento tributário?
O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ...
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