É o que diz o Art 51 da Lei n 8.245 91?

É o que diz o Art 51 da Lei n 8.245 91?

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

Qual é a atual Lei do Inquilinato?

A lei nº 8.

Quais os direitos do inquilino na nova lei?

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação nas datas estipuladas. Zelar pela propriedade: Cuidar da residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega conforme descrito em contrato.

Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial?

Além da falta de pagamento, o proprietário também pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares. ... Nesses casos, o prazo para saída é de 30 dias e ele tem o direito de solicitar o imóvel mesmo que o contrato não tenha acabado.

Qual o direito do inquilino comercial?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de locação do imóvel. ... a locação a ser renovada deve ter sido feita com um prazo determinado e com a assinatura de um contrato de aluguel.

Qual o prazo para desocupação de imóvel comercial?

até 30 dias

O que é preciso para alugar um ponto comercial?

8 dicas de como alugar um imóvel comercial

1. Saiba o que a sua empresa precisa para filtrar a busca. ...
2. Considere a localização. ...
3. Conheça os preços dos imóveis na região. ...
4. Verifique o estado do imóvel. ...
5. Peça descontos caso precise realizar reformas. ...
6. Certifique-se de que haja uma vistoria inicial. ...
7. Verifique a documentação. ...
8. Analise o contrato com atenção.

Por que o ponto comercial precisa de proteção legal?

A razão da proteção legal do ponto comercial está atrelada à sua importância estratégica e capacidade de gerar renda (lucro). ... Quando se vende o estabelecimento empresarial (negócio jurídico chamado trespasse), o adquirente passa a ser proprietário desse conjunto de bens, inclusive do ponto comercial.

O que significa ponto comercial Quais são as principais formas de proteção que o empresário pode utilizar para proteger seu ponto comercial?

Trata-se do local específico onde o empresário exerce sua atividade econômica. o ponto comercial ou empresarial um dos elementos do estabelecimento empresarial, possui grande valor econômico no mercado. ... A principal lei para o empresário proteger o ponto comercial é a Lei de Locações (8.

O que é ponto comercial qual a sua importância?

Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que o ponto comercial é um fator crucial para o sucesso ou não do seu negócio. O local onde irá funcionar o seu negócio será o primeiro contato que seu cliente irá ter com a sua marca, será o responsável por expor seus produtos e serviços e de receber o seu cliente.

O que é ponto comercial explique?

Ponto comercial é o local onde está estabelecido o comerciante, ou onde realiza habitualmente sua prática comercial. ... O ponto comercial não existe por si só, ele depende da exploração da atividade empresarial e é fruto dela como resultado do trabalho desenvolvido pelo empresário.

O que é direito de inerência ao ponto?

Direito de inerência: é a garantia que o empresário locatário tem de renovar o aluguel do seu ponto comercial compulsoriamente através de uma ação renovatória, ou seja, mesmo que o locador não queira renovar o aluguel.

Quais são as formalidades do trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.