Pode entrar com recurso especial e extraordinário ao mesmo tempo?
1.031, caput dispõe que, na hipótese de
interposição conjunta de
recurso extraordinário e
recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... O prazo para
interposição dos recursos é comum, de 15 dias e a
interposição conjunta deve ser entendida como a
interposição dentro desse
mesmo prazo.
É possível interpor simultaneamente recurso especial e extraordinário contra uma mesma decisão judicial?
O novo código prevê a
interposição simultânea de recursos
especial e extraordinário (art. ... É INADMISSIVEL
RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
Quando interpor um recurso especial?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de
recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...
Quando cabe recurso extraordinário ou especial?
Conforme dispõe a alínea c do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face da constituição, será cabível
recurso extraordinário.
Qual o recurso que vem primeiro o especial ou extraordinário?
Será
julgado, em regra,
primeiro o
Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja
julgado o
Recurso Extraordinário. Outro requisito de admissibilidade do RE é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art.
Quando cabe REsp e REXT?
105, III da CR/88, o
recurso especial somente será cabível quando o acórdão recorrido: ... O
Resp, diferentemente do
Rext, só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admite sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância).
O que é recurso especial segunda instância?
O que é? Serviço para discordar do resultado do julgamento de um
recurso ordinário (1ª
instância). O
recurso especial é enviado para a Câmara de Julgamentos (
2ª instância). O pedido deve ser feito em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda.
Onde interpor o recurso especial?
Dispõe o art. 983 do PLS n. 166/2010 que o
recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.
O que significa interposição do recurso especial?
O que é
Interposição de
Recurso Especial? O
Recurso Especial é o meio utilizado para a contestação, perante o Superior Tribunal de Justiça, de alguma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie ou negue vigência à lei federal.
Onde cabe recurso extraordinário?
O
recurso extraordinário (RE) é um
recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. ... O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais.
O que vem depois do recurso extraordinário?
Sendo admitido o
Recurso Extraordinário, o mesmo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O RE será recebido no efeito devolutivo, devolvendo ao Tribunal a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente (Marinoni).
Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial?
O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de
interposição conjunta do
recurso extraordinário e do
recurso especial, os autos
devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.
Qual a diferença entre REsp e ré?
Como visto, o
RE e
REsp apresentam uma série de similitudes, tendo sua principal
diferença em qual sistema que este recurso atua, sendo que o recurso extraordinário é cabível de acórdão que violar a Constituição Federal e o
recurso especial de acórdão que violar legislação infraconstitucional.
Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial?
Súmula 640-STF: É cabível
recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de
juizado especial cível e criminal. Vale ressaltar que, somente
caberá RE contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.
O que acontece depois da segunda instância?
Ele irá para um tribunal, e lá será julgado por desembargadores, que são os juízes de
segunda instância. Essa decisão não se chama sentença, e sim acórdão (palavra pouco utilizada nos veículos de imprensa).
Depois dessa decisão, não tem mais como recorrer.
Onde interpor REsp?
Sendo assim, para dividir as altas demandas, a
Interposição de
Recurso Especial é responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça e cabe a ele julgar os recursos deste nível e garantir a correta aplicação do direito no que se refere à legislação federal.
Qual o trâmite do recurso especial?
O procedimento para
tramitação do recurso especial é o mesmo previsto para o
recurso extraordinário, com diferenças dos pressupostos da repercussão geral e às particularidades das causas repetitivas do
recurso especial.
O que é um recurso especial cível?
Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...