Quantos atestados posso dar com o mesmo CID?
A empresa não pode somar os
atestados de
CID diferentes. Assim, para que possa afastar o empregado para a Previdência Social, o empregador pode somar os
atestados médicos ainda que intercalados, desde que apresentados dentro do prazo de 60 dias e sejam da mesma doença.
Quantos dias de intervalo entre um atestado e outro?
Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de
atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze
dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º
dia do afastamento.
Quantos atestados posso por no mês?
Existe um limite de
atestados por
mês? A verdade é que não existe um número máximo. O que há é um limite de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.
O que é considerado Mesmo Cid?
Importante salientar que a Lei não menciona que os atestados necessitam ter o
mesmo CID (Classificação Internacional de Doença), mas sim, que sejam decorrentes da mesma doença. Dessa forma, nem sempre os atestados decorrentes da mesma doença terão o
mesmo CID.
Quantos atestados posso dar em um mês?
➡ Não há limite de
atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Quanto tempo o funcionário pode ficar de atestado?
Não há um limite para
atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de
dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15
dias pela mesma doença.