O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?
304 do
CPC - Estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente. ... O instituto tem previsão no artigo
304, que estabelece, em seu caput: "a tutela antecipada, concedida nos termos do
art.
303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso".
O que quer dizer o artigo 303?
303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos
e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que os artigos 303 a 310 do CPC 2015 abrangem?
303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Qual é o artigo 309?
309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
É possível a conversão de uma tutela cautelar antecedente de urgência para tutela provisória antecipada?
NCPC: Sim, a fungibilidade pode se dar com
cautelar antecedente, pois tanto a
tutela antecipada como a
tutela cautelar pode ser
antecedente (preparatórias).
Qual é o artigo 306?
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O que é tutela de Urgência cautelar antecedente?
A
tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A
tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
O que é tutela provisória de urgência cautelar antecedente?
A
tutela provisória concedida em caráter
antecedente significa a possibilidade de antes da propositura do processo judicial, diante de uma
urgência contemporânea, requerer o futuro provimento jurisdicional fim de um futuro processo, ou de uma medida asseguratória.