O que diz o artigo 49 do CDC?
Art.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que diz o artigo 42 do CDC?
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quantos dias posso devolver um produto comprado na loja física?
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do
produto ou serviço no período de sete
dias.
Quais são os requisitos para configuração da repetição do indébito do art 42 do CDC?
42do
CDC: "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
O que é o engano justificável no art 42 do CDC?
Para aferição do "
engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.
Quando posso pedir repetição de indébito?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando ocorre a repetição do indébito?
A
repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é
cabível na ampla maioria dos casos. Já a
repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É
cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
O que é engano justificável CDC?
Para aferição do "
engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.
O que é repetição de indébito de forma simples?
A
repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a
repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.