Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?
pode ser objeto de delegação a prática de
atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos
atos de
delegação e sua revogação.
pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o
ato de
delegação.
O que diz a lei 9784 99?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta
Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Que matérias são vedadas a delegação?
68 da Constituição Federal, não serão objetos de
delegação: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a
matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira ...
Para que serve o processo administrativo federal?
O
processo administrativo, no Estado Democrático de Direito,
serve para tornar as decisões
administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes.