Quando ocorre a quebra de fiança?

Quando ocorre a quebra de fiança?

Será a fiança julgada quebrada se descumprida qualquer condição com a perda da metade de seu valor com recolhimento à prisão (artigos 327, 328, 341 e 343 do CPP). Se condenado o réu, ser-lhe-á decretado o perdimento da fiança que será utilizada para pagamento de custas e despesas processuais.

O que é reforço de fiança?

o pagamento de fiança como uma caução/garantia legal. O valor da fiança é flexível ao caso concreto. Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação...

O que é fiança sem efeito?

Fiança e absolvição ou extinção da ação penal Fiança declarada sem efeito: É aquela que é cassada porque não é cabível (artigos 338 e 339) ou quando não for reforçada (artigo 340).

Como pegar o dinheiro da fiança de volta?

Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido com as devidas atualizações monetárias. No caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização.

O que determina o valor da fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Qual a diferença entre quebramento perda e cassação da fiança?

E, como consequência marcante, tal quebramento acarreta a perda da metade do valor prestado como fiança, consoante disposto no art. ... Nesta passagem: "A cassação ocorre quando a lei expressamente veda a fiança (ex.: art. 323, CPP) ou quando há situação incompatível com o benefício (ex.: art. 324, CPP)."

Quem arbitra fiança juiz ou delegado?

Conclui-se, portanto, que a autoridade policial está legitimada a arbitrar fiança liberatória para aos crimes dolosos com pena máxima em abstrato inferior ou igual a 4 (quatro) anos, bem como para os crimes culposos. Assim sendo, compete ao juiz atribuir a fiança para as demais situações.

O que é o quebramento da fiança e quando acontece?

Se o Réu infringir, sem motivo justo, qualquer uma das obrigações a ele impostas ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício (quebramento de fiança) .

Quanto que é a fiança por tráfico de drogas?

Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.

Como é um julgamento com júri popular?

O júri popular é um júri formado por cidadãos comuns, que não possuem formação em Direito. Ele é utilizado apenas em alguns casos, previstos no Código de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz.