Qual a finalidade do recurso de apelação?
Qual a finalidade do recurso de apelação?
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau. ... O recurso de apelação é tratado nos arts.
Quando Cabe recurso de apelação criminal?
A apelação é o recurso cabível para atacar a sentença condenatória ou não, toda vez que se tiver uma sentença definitiva é cabível apelação, lembrando que o recurso da sentença de pronúncia é o recurso em sentido estrito. A parte pode atacar parte da sentença ou toda ela.
O que é contrarrazões em um processo?
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Fundamentação: Artigos 1.
O que quer dizer expedida certificada contrarrazões?
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões: para uso quando a parte deve apresentar as contrarrazões, ou seja, se manifestar das razões apresentadas.
Quem é o apelante no processo?
Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente.
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