Como regularizar PREC-menor-min?
Isso deve ser realizado através de um requerimento específico ao Instituto. Você pode fazer isso ligando para o telefone 135 ou indo presencialmente, após agendamento no Meu INSS, em uma das Agências da Previdência Social (APS). Boa notícia: você pode solicitar a complementação da contribuição a qualquer momento.
O que significa recolhimento abaixo do valor mínimo?
Contribuições
abaixo do salário
mínimo e manutenção da qualidade de segurado. ... Isso
significa dizer que o empregador pode não fazer o repasse das contribuições do empregado e ainda assim, este será considerado como segurado da Previdência Social.
O que quer dizer PREC-menor-min?
A sigla
PREC-
MENOR-
MIN no CNIS indica que o recolhimento do INSS foi inferior ao
mínimo. Muito cuidado com esse indicador do CNIS, porque as contribuições, como contribuinte individual, abaixo do
mínimo não são computadas para tempo de contribuição.
Como complementar contribuição abaixo do mínimo?
Remunerações
abaixo do Valor
Mínimo –
como complementar A complementação (valor da
contribuição) corresponderá ao valor resultante da diferença entre o salário
mínimo nacional vigente no mês e a remuneração consolidada que não atingiu o limite
mínimo, multiplicado pela alíquota correspondente à categoria de segurado.
Pode haver benefício previdenciário inferior ao salário mínimo?
4. O art. 201, §2° da Constituição Federal é peremptório ao afirmar que "nenhum
benefício que substitua o
salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo." in casu, restou comprovado pelos documentos de fls.
O que é prec menor min IREC LC 123?
IREC-
LC123-SUP – Recolhimento / Complementação
LC 123 superior ao salário
mínimo: contribuição feita com o código errado ou valor errado. ...
PREC-
MENOR-
MIN – Recolhimento realizado é inferior ao valor
mínimo: indica recolhimentos abaixo do salário
mínimo. Precisa ser complementado para contar para sua aposentadoria.
O que é a PREC?
A sigla
PREC-FBR no CNIS indica a pendência atribuída ao período de contribuição como facultativo baixa renda mas sem validação da situação de baixa renda ou em concomitância com contribuições de outras categorias.
Como complementar GPS?
O recolhimento
complementar deverá ser feito mediante DARF através de código específico, com utilização do CPF do contribuinte. Diante disso, o código de receita será o 1872 -Complemento de Contribuição Previdenciária -Recolhimento Mensal, de acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac n° 05 de 2020.
É possível realizar a complementação da contribuição mensal?
Os segurados contribuintes individuais e facultativos podem contribuir com a Previdência em diferentes modalidades, sendo que existe variação de alíquotas (5%, 11% e 20%). ... Nestas situações cabe ao segurado solicitar a
complementação das
contribuições ao INSS, que faz o cálculo e emite uma GPS para pagamento.
Tem aposentadoria menor que um salário mínimo?
Para quem recebe um
salário mínimo (998 reais em 2019) – atualmente cerca de 70% dos beneficiários do INSS – basta cumprir os requisitos para ter acesso ao benefício da
aposentadoria com
salário mínimo. ... Afinal, assim como qualquer benefício do INSS, o valor pago não pode ser
menor do que o
salário-base do país.
Qual o menor valor de benefício do INSS?
O piso previdenciário,
valor mínimo dos
benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 1.100,00.
O que significa PREC Facultconc no INSS?
A sigla PRECFACULTCONC (ou
PREC-
FACULTCONC) no CNIS indica a contribuição como facultativo em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de segurado facultativo.