Quais são os direitos de uma pessoa com 18 anos?
Aos
18 anos, todos os cidadãos adquirem plena capacidade de exercício de
direitos. Podem, por exemplo, ausentar‑se do país sem autorização; até lá, não o podem fazer sem autorização escrita de um dos progenitores.
Quais os direitos de uma pessoa com 17 anos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis diferentes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semi liberdade e internação.
Qual a responsabilidade dos pais com filhos maiores de 18 anos?
O dever dos
pais de sustento, guarda e educação dos
filhos vai até o final da menoridade destes, que se dá aos
18 anos. Ao completar essa idade, as pessoas se tornam, no aspecto legal, plenamente capazes para exercerem os atos da vida civil e, consequentemente, não mais se sujeitam ao poder familiar.
Quem tem direito Auxílio-emergencial 2021?
O
auxílio emergencial 2021 tem maiores limitações na comparação com o benefício pago em 2020. Ele é destinado somente a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Quem é autônomo tem direito ao auxílio emergencial?
Foi assinada, neste mês de março, a Medida Provisória (MP) que institui o
auxílio emergencial para 2021. A MP estabelece, entre outros requisitos, que trabalhadores
autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) receberão o novo
auxílio a partir de abril, em quatro parcelas.
Quais os direitos de um filho maior de idade?
A pensão alimentícia é um
direito dos
filhos e vale não apenas para alimentação. ... No entendimento básico sobre o benefício, a pensão alimentícia é garantida ao
filho até que o mesmo complete seus 18 anos, contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento da pensão.