O que é termo Código Civil?
O
termo é um elemento acidental do negócio jurídico que subordina a sua produção de efeitos com base num evento futuro e certo. Seu operador é o “quando”: quando tal evento ocorrer, tais serão as consequências sobre os efeitos do negócio jurídico.
O que é termo no direito?
O
termo delimita o prazo, assinalando seu início e/ou fim. O
termo será certo quando o prazo for determinado por um acontecimento certo; legal quando fixado por lei; e convencional quando estipulado pelas partes.
O que é um contrato de trabalho a termo certo?
O
Contrato de Trabalho a
Termo Certo, celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador, tem uma data definida para o seu término. Normalmente, realiza-se um
contrato a
termo certo na contratação de trabalhadores que vão executar tarefas durante um período determinado de tempo.
O que é uma condição suspensiva?
Na
condição ou cláusula
suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito. Nessa situação o negócio jurídico existe, mas sua eficácia estará suspensa até que ocorra o evento futuro que o condiciona.
Qual a diferença entre termo e prazo?
Prazo é o intervalo de tempo compreendido
entre o dia de início (
termo inicial) e o dia de fim (
termo final), é expresso em horas, dias, meses, anos…
Termo é o dia em que começa ou se extingue o negócio jurídico.
Que é o réu?
Ser réu significa que alguém tem contra você um pedido de: condenação para o cumprimento de uma obrigação de pagar uma quantia, de entregar uma coisa, de fazer, etc. ou um pedido de acertamento de alguma outra relação jurídica.
Como ocorre a condição suspensiva exemplo?
Por
exemplo, a doação de uma casa a quem trouxer o mar até a Praça da República da cidade de São Paulo será inválida, visto que a
condição suspensiva que subordina a eficácia negocial a evento futuro e incerto é impossível fisicamente.