Qual o prazo para exercer o direito de preferência?
30 dias
O
direito de preferência é um
direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no
prazo de 30 dias, se manifeste sobre o exercício ou renuncia ao
direito de preferência.
Quem tem o direito de preferência?
O
direito de preferência compreende os casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento; O locador (proprietário) deverá oportunizar ao locatário o exercício do
direito de preferência.
Como se dá direito de preferência dos condôminos?
Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao
condômino o
direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao terceiro estranho à relação condominial, desde que o exerça no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da ciência.
Como comunicar direito de preferência?
A
comunicação deve ocorrer por meio de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio que dê ciência inequívoca sobre a pretensão, oportunizando assim ao locatário, o exercício do seu
direito de preferência.
Qual o prazo legal para o exercício do direito de preferência no contrato de compra e venda conforme o Código Civil?
Todavia, se for feita a alienação sem prévia e regular notificação ao condômino, há o
prazo de 180 dias para que o condômino possa exercer judicialmente o
direito de preferência sobre o bem (
conforme redação da parte final do art. 504 do
Código Civil), mediante Ação Anulatória de Prelação, depositando o valor em juízo.
O que o locatário poderá fazer caso comprove que não recebeu o direito de preferência na compra?
Desrespeito à preempção “Em
caso de inobservância de tal regramento pelo locador,
poderá o
locatário fazer jus a indenização
caso comprove que tinha condições de
comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente”, explicou.
Qual o procedimento que deve ser seguido pelo condômino no condomínio Geral para alienar a sua parte indivisa a terceiro?
O
condômino que desejar
alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de
indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: "Não pode um
condômino em coisa indivisível vender a
sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
Quando uma coisa indivisível posta à venda tiver condôminos pode aparecer o direito de preferência de um deles na compra do quinhão?
ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL.
DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS
CONDÔMINOS NA
VENDA DE
COISA INDIVISÍVEL. ... O
condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou
indivisível, deverá dar
preferência ao comunheiro da sua aquisição.
O que é cláusula de preferência?
Por fim, a preempção ou
cláusula de preferência constitui um pactum protimiseos, sendo acessório ao contrato de compra e venda, por meio do qual obriga o comprador do bem (móvel ou imóvel), quando for vendê-lo, a oferecê-lo a quem lhe vendeu, mediante notificação.
O que é direito de preferência quais os requisitos e prazos para que seja exercido?
O locatário possui trinta dias para exercer seu
direito de preferência, presumindo-se que declinou da compra se não o fez dentro de tal
prazo. O locatário pode optar por não comprar o imóvel logo que é cientificado da intenção de compra, não sendo necessário esperar o decurso do
prazo.
O que acontece se mais de um condômino quiser exercer seu direito de preferência?
Parágrafo único. Sendo muitos os
condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor, e na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
Se os quinhões forem iguais haverão a parte vendida os co-proprietários, que a quiserem depositando previamente o preço. CC/2002 — Art.
Quando se tratar de transmissão de propriedade de imóvel locado O direito de preferência deverá ser respeitado no seguinte caso?
O art. 27 da Lei 8.245/91 a Lei do Inquilinato dispõe que em
caso de venda, promessa de venda, cessão de direitos ou dação em pagamento do
imóvel locado o locatário terá preferência na aquisição em igualdade de condições com terceiros.
Quando o inquilino tem preferência de compra do imóvel?
De acordo com a lei, o “direito de
preferência do
inquilino na
compra do imóvel” garante ao locatário — caso o proprietário queira vender o
imóvel — o direito de comprá-lo. Na verdade, ele terá prioridade na aquisição, pois o dono terá a obrigação de notificá-lo antes de oferecer o
imóvel a terceiros.
Quem tem direito de preferência na compra de imóvel rural?
O arrendatário
tem o
direito de preferência no caso de
venda do
imóvel arrendado, de acordo com o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no art. 45 do Regulamento (Decreto nº 59.566/66). ... Esse
direito também é chamado de
direito de preempção ou de prelação na alienação do
imóvel.
O que é o direito de preferência na aquisição das ações ele decorre de lei ou de contratos?
O
direito de preferência para
aquisição de
ações: espécie Trata-se de um
direito de origem convencional, pois
decorre da vontade das partes, com função econômica de proteção do investimento e de oportunidade de investimento.
É possível estipular a cláusula de indivisibilidade no condomínio voluntário?
Sendo
possível o rateio posterior a cada cota parte. Diferentemente do
condomínio em geral, o edilício tem
como característica principal a
indivisibilidade não sendo
possível a extinção por convenção, ou via judicial.