O que significa FGTS a recolher?
A guia de
recolhimento rescisório do
FGTS serve para
recolher as multas rescisórias, o valor referente ao aviso prévio indenizado e os depósitos do
FGTS do mês da rescisão. Ela também recolhe os depósitos do
FGTS do mês imediatamente anterior. Nesse caso, recaem as contribuições sociais ainda pendentes.
Quanto é recolhido de FGTS por mês?
O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.
Quem é responsável por recolher o FGTS?
Secretária do Trabalho e Emprego
Atualmente, o órgão
responsável por fiscalizar o
recolhimento pelos empregadores das contribuições devidas ao
FGTS e da CS da LC nº 110/2001 é a Secretária do Trabalho e Emprego, conforme art. 1º da Lei nº 8.844/94.
Quem administra o FGTS é que atua como agente operador?
Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal é o
Agente Operador do
FGTS.
Qual banco é responsável pelo FGTS?
Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal (CEF) é
responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (
FGTS), inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos
bancos depositários.
Como fazer para pagar o INSS sendo autônomo?
A GPS, que é o “carnê do
INSS” pode ser preenchida manualmente ou pela internet. Depois de preenchida é só levar a guia até uma instituição bancária, ou casa lotérica, e efetuar o pagamento. A data limite para pagamento é até o dia 15 do mês seguinte.