São tributos estaduais?
São tributos estaduais aqueles que
são arrecadados e pertencem às unidades da federação (Estados e Distrito Federal), tais como: Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000. Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016.
Quais os impostos da Receita Federal?
Legislação Tributária Federal- Imposto de Importação. ...
- Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ...
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF (Declaração anual) ...
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. ...
- Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.1. ...
- Imposto sobre Operações de Crédito – IOF 6.1.
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Como calcular o imposto da Receita Federal?
Para
calcular o Imposto de Renda completo, inicialmente a
Receita Federal realiza o somatório de todos os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte. Em seguida, desse valor, ela subtrai as despesas dedutíveis que foram incluídas na declaração. Essa conta tem como resultado a base de cálculo do IR da pessoa.
É possível que o tributo se constitua em sanção de ato ilícito?
De acordo com art. 3º do Código
Tributário Nacional, um
tributo não pode ser a
sanção de um
ato ilícito, ou seja, não tem a função de proibir um
ato contrário a lei.
O que quer dizer que não constitua sanção de ato ilícito?
“Quando se diz que o tributo
não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei
não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude.
Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação
que não seja lícita.