Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?
A
ação de consignação em pagamento é
procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da
ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida.
Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A
ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o
objetivo do autor deve se fundar no
pagamento.
Quem paga as custas na ação de consignação em pagamento?
Sabe-se que, nas
ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/
consignado é forçosamente condenado ao
pagamento das
custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
Como se define a competência na ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do
pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a
competência é fixada no local em que
se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Em que consiste a consignação em pagamento?
A
consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em
consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.