Qual a resolução publicada pelo Banco Central em 1993?
Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 24.11.
93, tendo em vista o disposto no art.
Como saber se a conta corrente está inativa?
Contudo, saiba
que o Banco Central considera como
conta corrente inativa a não movimentada por mais de seis meses. Isso mesmo! Decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da
conta corrente o banco deverá notificar o cliente.
Como deve ser a cobrança de tarifas bancárias?
Os
bancos podem cobrar cinco
tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito dentro do que são considerados serviços prioritários: anuidade, emissão de segunda via do cartão, uso do cartão no saque em espécie, uso do cartão para pagamento de contas e avaliação emergencial do limite de crédito.
Quem fiscaliza as instituições financeiras?
Os bancos, públicos e privados, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que, por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.
Qual a regulamentação e autorização para instituições financeiras?
Art. 18 - As
instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia
autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?
6.
É vedada às instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos, de forma direta ou indireta, para: a) empresas
ou entidades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Governo Federal e suas autarquias.