Como deve ser a procuração para assembleia de condomínio?
O Artigo 654 do Código Civil, na lei de
condomínios, permite a utilização de
procurações em
assembleias de condomínio: Todas as pessoas capazes são aptas para dar
procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
Quantas procurações o síndico pode ter?
Um procurador não
pode ter mais do que duas ou três
procurações; Cada condômino poderá representar somente 2 outros condôminos; O
síndico não
pode representar ninguém nas assembleias.
Pode votar com procuração?
As
procurações podem ser usadas como instrumentos de representação para qualquer finalidade: aumento de taxa condominial, aprovação de contas e orçamentos, aprovação de obras e aquisições e também eleições. Sim, é possível
votar em nome de uma outra pessoa.
O que é procuração de condomínio?
Nas regras de um
condomínio (e também no Código Civil), é prevista a utilização de um instrumento jurídico que permite a representação em assembleia de um condômino que porventura não puder comparecer. Trata-se da
procuração de condomínio.
Quem pode ser procurador em assembleia de condomínio?
654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ... § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida."
Qual a validade de uma procuração para reunião de condomínio?
Conforme explicitado, sempre que um condômino não puder se fazer presente em uma
assembleia de condomínio, é possível atribuir seus poderes por meio da
procuração. No entanto, esse documento só terá
validade caso os seus dados estejam devidamente preenchidos e conforme a legislação pertinente.
Como impugnar uma assembleia geral?
Como impugnar a
assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem
impugnar a
assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal
assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.
O que diz o Código Civil sobre condomínio?
Código Civil em
condomínio trata de questões como criação de convenção, eleição e destituição do síndico, direitos e deveres do condômino. Em vigor desde 2003, ele trouxe mudanças para boa parte dos assuntos antes determinados pela Lei 4.591, conhecida como Lei dos
Condomínios.
O que diz o artigo 1347?
1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Qual o prazo para impugnar uma assembleia?
O pedido de impugnação à Justiça deve ser feito em até 60 dias após a
Assembleia Geral Ordinária. Caso a reunião seja uma
Assembleia Geral Extraordinária, o
prazo diminui para 20 dias.
Como posso impugnar uma assembleia de condomínio?
Como
impugnar a
assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem
impugnar a
assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal
assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.