É correto falar funcionário público?
Boa parte da doutrina (estudiosos na área do direito administrativos)reservam hoje a expressão "
servidor público" para aqueles que tem vínculo com á Administração, pelo Regime Estatutário, e se o vínculo for celetista (CLT) usa-se a expressão "empregado
público".
O que é preciso para se tornar um servidor público?
Requisitos para ser Servidor Público- nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- idade mínima de dezoito anos;
- aptidão física e mental.
15 de jan. de 2021
Quais são os direitos e deveres do servidor público?
Deveres do servidor público- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- Observar as normas legais e regulamentares;
- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- Atender com presteza:
3 de dez. de 2019
São deveres do funcionário público exceto?
8112/1990, caracterizam
deveres do servidor,
exceto: representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. guardar sigilo sobre assunto da repartição. cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente informais.
Quais as espécies de agentes públicos são referidas no Direito Administrativo?
As funções não atreladas a cargos
públicos são conhecidas como funções autônomas. A doutrina divide os
agentes públicos em
agentes políticos, honoríficos,
administrativos, delegados e credenciados.