É crime segurar documento de veículo?
Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer
documento a que se refere esta Lei.
O que precisa para dar busca e apreensão?
Antes de ajuizar a ação de
busca e apreensão, o credor deverá comprovar a mora do devedor, ou seja, o credor
precisa provar que as parcelas do contrato estão em atraso. Esta comprovação se faz por meio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
É crime pegar documentos pessoais?
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer
documento de identificação
pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
O que é reter documento?
Reter, do latim retinere , significa guardar, conservar, manter. Assim, a retenção de um
documento nada mais é que sua detenção por determinado órgão ou pessoa. ... Na portaria, o recepcionista faz a exigência: “Deixe um
documento e na saída será devolvido”.
Quanto tempo dura busca e apreensão de veículo?
Após o envio da notificação, o banco pode ajuizar a ação de
busca e apreensão para a retomada do
veículo. Caso esta seja concedida e cumprida por meio de um oficial de Justiça, o consumidor tem os prazos de cinco dias para pagar a dívida e de 15 dias para apresentar defesa.