O que diz o artigo 1696 do Código Civil?
- O direito à prestação de alimentos
é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Quando cabe alimentos Avoengos?
Se os
alimentos forem então prestados pelos ascendentes, tem-se os denominados
alimentos avoengos. A obrigação
alimentar não é apenas repassada para os avós, ou a qualquer outro ascendente por livre escolha. Primeiramente deve-se esgotar todas as possibilidades da prestação
alimentar por parte dos genitores.
O que diz a Lei 5.478 68?
O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
Quem pode requerer alimentos Avoengos?
No artigo 1.694[2] traz a determinação de que “
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.
O que são alimentos Avoengos?
“
Alimentos avoengos” ou “Pensão
avoenga” é o pagamento de pensão por parte dos avós, concedido pelo Judiciário em algumas situações. A morte ou a insuficiência financeira dos pais são duas das mais corriqueiras possibilidades da transferência de responsabilidade para os avós de pagarem pensão aos netos.
Qual o procedimento da ação de alimentos?
A
ação de alimentos é regida pela Lei 5.478 de 1968, conhecida como Lei de
alimentos. Seu
procedimento nas vias judiciais se dá pelo
rito especial da referida lei. Nos termos do art. ... A
ação de alimentos é de
rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
Qual o número da lei de alimentos?
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968.
Em que ano o Código Civil de 1916 foi revogado e substituído por um novo Código Civil?
Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no
ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis
anos de debate, transformou-se no
Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de
1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917.
Em que ano o Código Civil de 1916 foi revogado?
Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de
1916, também conhecido como
Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.