O que é a Lei da corrupção?
A
Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em âmbito nacional ou estrangeiro (art. 1º da
Lei 12.846/13).
Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?
São elas: (i) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução compulsória da
pessoa jurídica; (iv) proibição de ...
Qual foi a novidade trazida pela Lei n 12.846 de 2013?
De acordo com a
Lei 12.846/
2013, multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora.
No caso de infrações administrativas que envolvam a
Lei 8.666/93, a pessoa jurídica também está sujeita a restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
Quais são as leis anticorrupção?
A
Lei nº 12.846/2013, também conhecida como
Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O QUE É Lei Anticorrupção proíbe?
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
O que mudou com a promulgação da lei anticorrupção?
A
lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. ... Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
O que a Lei Anticorrupção proíbe?
A
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de
Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. ...
O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?
Nas ações de
responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Qual a função do compliance na empresa?
O principal objetivo do
compliance é contribuir para que as ações da
empresa estejam de acordo com as normas vigentes (sejam elas leis ou regulamentos internos).
O que significa o termo compliance?
A
palavra “
compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que
significa agir
de acordo com uma ordem, um conjunto
de regras ou um pedido. ... Estar em conformidade com tais regras é do que se trata a expressão “estar em
compliance”, que também se refere aos controles internos e
de governança corporativa.
Como funciona a Lei Anticorrupção?
A
Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa - de até 20% do faturamento bruto da empresa - e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. ...
O que é acordo de leniência e qual o seu propósito?
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.