Estou sendo cobrado por uma dívida já paga?
Normalmente, a cobrança de uma
dívida que
já foi
paga pode acontecer quando a empresa se esquece dar baixa no pagamento da
dívida. ... Em resumo, além da cobrança, o consumidor fica com o nome negativado indevidamente. Nesses casos, é possível que o consumidor receba uma indenização pelos danos morais sofridos.
Qual o direito do consumidor caso receba uma cobrança indevida?
“O
consumidor cobrado em quantia
indevida tem
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Qual o artigo do CDC que fala sobre cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor em seu
artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja
cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro em dobro?
O consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como reclamar de empresa de cobrança?
As opções são: entrar em contato com a
empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a
empresa responsável.
Quando posso pedir restituição em dobro?
A
devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.