Para que haja a inexigibilidade de licitação é necessária a presença de pelo menos 1 dos incisos do artigo 25 da Lei 8666 93?
Além disso, para a caracterização da
inexigibilidade de licitação prevista neste
inciso a
lei exige, ainda, a singularidade do objeto da contratação e a notória especialização. ...
25 da Lei n° 8.666∕93, decorre da
presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no
art.
O que diz a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993?
LEI Nº
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Quando a padronização leva a escolha de uma marca ocorre a inexigibilidade por conta do art 25 I da Lei de Licitações?
“Uma vez institucionalizada a
padronização, qualquer aquisição dependerá de prévia
licitação se mais de uma pessoa puder fornecer o bem
padronizado. ... No caso, a
licitação será inexigível por inviabilidade de competição, consoante a dicção do
art.
25, I, do Estatuto Federal das
Licitações e Contratos Administrativos.”
É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de?
25 da Lei nº 8.666/93 prevê a
inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.
Quando a Administração Pública pretende contratar obra bens ou serviços a Lei n 8666 93 estabelece que?
2o As
obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta
Lei.
Quanto à inexigibilidade de licitação a Lei 8666 93 apresenta três hipóteses que são taxativas?
A
lei 8666/93
apresenta em seu artigo 24, um rol taxativo (
hipóteses restritas) em que se permite a dispensa de
licitação. Nele podemos observar que as principais
hipóteses são relacionadas às aquisições de baixo custo, às situações emergências
e calamidade pública,
e à aquisição ou aluguel de imóvel.
Em quais situações o administrador público Encontra-se dispensado de licitar explique as hipóteses?
A licitação é dispensável quando: ... • Em
situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade
pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Quais os casos de inexigibilidade de licitação?
A
inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de
Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é
quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Veja quais são elas:- dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
- inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
5 de abr. de 2019