Quais são as principais legislações da educação brasileira?
A chamada Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB, Lei nº 9.394/96, estão contidos princípios relativos a
educação e
os deveres do Estado para com esta.
Como a legislação pode ser classificada?
De acordo com o sistema jurídico a que pertencem, as normas
podem ser legislativas, consuetudinárias e jurisprudenciais. ... Enquanto que as leis emanam do
Poder Legislativo, as duas outras espécies são ditadas pelo
Poder Executivo. Consuetudinárias: são as normas não escritas, elaboradas espontaneamente pela sociedade.
Quais são as legislações educacionais?
A
legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora. ... Quando dizemos que a educação é direito social ou que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, a imperatividade normativa reside na origem da fonte de direito, a Constituição, seja Federal, Estadual ou Municipal.
Quais são as leis que regem a educação infantil?
No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da
educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"-
Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, e a"
Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional (LDB)"-
Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.
Quais as duas categorias de normas?
Tais
normas são divididas em
normas de princípio, as quais classificam-se em
duas categorias:
normas de princípio institutivo e
normas de princípio programático. As
normas de princípio intuitivo podem ser divididas em impositivas e facultativas. As impositivas são aquelas que obrigam o legislador a complementá-las.
O que é a legislação tributária?
96 – A expressão "
legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Qual é a lei maior existente no Brasil?
Constituição Federal: de 1988, é a
lei fundamental e suprema do
Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.