Onde não há Juizado Especial da Fazenda Pública?
2º [...]: § 1º
Não se incluem na competência do
Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens ...
Como protocolar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Na página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estão todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados obrigatórios para o pedido etc. Além disso, o TJSP disponibiliza modelos de petição inicial para download.
Como protocolar no Jefaz?
Para acessar o Peticionamento Eletrônico o advogado deve possuir cadastro ativo no referido sistema. O “login” no sistema ocorre pela identificação do usuário pelo CPF e senha pessoal ou pelo certificado digital. 2. PREPARANDO OS DOCUMENTOS QUE SEGUIRÃO ANEXOS ÀS PETIÇÕES.
Quem pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
5º, II da Lei 12.153/2009,
podem ser réus nos
Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas
públicas a eles vinculadas.
Quem pode ser réu nas ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como
réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas
públicas a eles vinculadas.
Quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Têm legitimidade para atuar no
Juizado Especial Federal Cível: a) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; b) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas
públicas federais.
Qual é a competência das varas Cíveis?
Art. 26. Aos Juízes das
Varas Cíveis compete processar e julgar feitos de natureza
cível ou comercial, salvo os de
competência das Varas especializadas.
Qual é o teto do juizado especial fazendário?
De acordo com a Lei nº 10.259/2001, esse “
teto” consiste no limite máximo
de sessenta (60) salários mínimos: Art. 3o Compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
de competência
da Justiça
Federal até o valor
de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Onde deve ser protocolado o recurso inominado?
O
recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o
recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Como protocolar processo no Juizado Especial Federal?
Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb. Dias e horários de funcionamento: 24 horas.
Quanto aos Juizados Especiais de Fazenda Pública explique o?
Os
Juizados Especiais da
Fazenda Pública tem como objetivo a conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios de até sessenta salários mínimos, incluindo-se na sua competência as ações de mandado de segurança, de desapropriação ...
Pode entrar contra o Estado no Juizado Especial?
Criado em dezembro do ano passado (2012) o
Juizado Especial da Fazenda Pública tem a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis promovidas por particulares
contra Estado, Municípios de Boa Vista e Cantá e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários ...