O que diz a Lei 11.326 2006?
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art.
Que definição a Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 da a agricultor familiar?
Art. 1º O caput do artigo 3º da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ... 3º Para os efeitos desta
Lei, considera-se
agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: Art.
Qual Lei e o marco legal da Agricultura Familiar?
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.
Quais são os princípios da Política Nacional da Agricultura Familiar?
A
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais adota os
princípios da descentralização; sustentabilidade ambiental, social e
econômica; equidade na aplicação das
políticas, respeitando os aspectos de gênero; geração e etnia; e a participação dos
agricultores familiares na formulação e ...
O que é agricultura familiar Lei?
Na
legislação brasileira, a
agricultura familiar é uma atividade econômica prevista na
Lei nº 11.326/2004 . ... Conforme o Censo, os
agricultores familiares têm participação significativa na produção dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros.
Quais características definem por lei a agricultura familiar?
CONCEITO DE
AGRICULTURA FAMILIAR Ter uma área de, no máximo, quatro módulos fiscais; Usar a mão-de-obra da própria família na maior parte das atividades; Ter um percentual mínimo de renda originada de suas próprias atividades; Ter as atividades gerenciadas pela própria família.
Quais os dispositivos legais que normatizam a agricultura familiar?
Ficam ameaças com este PL as inovações presentes na Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE), tais como os
dispositivos que garantem a compra direta da
Agricultura Familiar, que fazem deste programa uma das principais referências internacionais de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional.
Quais os princípios fundamentais da extensão rural?
O foco da
extensão rural é levar à comunidade
rural desde conhecimentos básicos (como pegar empréstimos em bancos, economia, etc.) até conhecimentos técnicos na área de agricultura, incluindo a tecnologia (materialização da ciência estudada).
Quais os principais objetivos da Pnater?
A
PNATER é uma política pública que tem como
objetivo promover a melhoria das condições de vida da população rural, apoiando o processo de modernização da agricultura, inserindo-se nas estratégias voltadas à política de industrialização do país.
O que é considerado um agricultor familiar?
Considera-se
agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos : I - não detenha, a qualquer título, área maior que 4(quatro) módulos fiscais; ... Serão
considerados também
agricultores familiares : 1.
Qual é o tamanho máximo que uma propriedade deve ter para ser considerada agricultura familiar?
De acordo com a Lei nº 11.326/2006, para
ser considerado como agricultor
familiar é preciso que a
propriedade tenha, no
máximo, quatro módulos fi scais (que varia conforme o município e a proximidade maior ou menor com as zonas urbana e rural), onde seja utilizada predominantemente mão de obra da própria família, assim ...
O que caracteriza o agricultor familiar qual a documentação que formaliza esse público?
O
agricultor familiar é reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Este
documento é o instrumento de identificação do
agricultor familiar, utilizado para o acesso às políticas públicas.