Como corrigir Gare ICMS SP?
Requerimento em duas vias, assinado pelo representante legal da empresa, indicando as alterações desejadas. Nos casos em que o pagamento realizado equivocadamente constar da conta fiscal de outra empresa, deverá ser apresentado termo de anuência desta empresa, com firma reconhecida, autorizando a retificação.
Como pedir restituição de guia GARE?
RESTITUIÇÃO DE GARE, DARE ou GNRE- Procuração em vigor assinada digitalmente, em sendo o caso;
- Cópia da GARE/GNRE/DARE referente ao pagamento que se quer restituir;
- Cópia da GARE/GNRE/DARE pago em duplicidade (se for o caso);
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Como pedir restituição de guia paga indevidamente?
Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade, a maior ou
indevidamente. O pedido de
restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo: Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário.
Como pedir restituição de ICMS?
O pedido de
restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).