Qual é a função do CARF?
Como
funciona o CARF? O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, portanto, configura-se na entidade a qual um contribuinte pode recorrer quando julga que há algum tipo de erro ou questionamento dos impostos e tributos que recebe como cobrança.
O que é CARF Receita Federal?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (
CARF) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da
Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a ...
O que o CARF julga?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (
CARF)
julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Como entrar com recurso no CARF?
Protocolização de
Recurso Voluntário,
Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no
CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.
Quanto ganha um membro do CARF?
O salário médio de
Conselheiro é de R$ 4.633 por mês em Brasil, que é 66% menor do que o salário médio mensal da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (
CARF) para essa vaga, que é de R$ 13.983.
Qual a estrutura do CARF?
A
estrutura atual do
Carf conta com três seções de julgamento temáticas, compostas de câmaras e turmas: i) a 1ª Seção julga principalmente matérias relativas ao IRPJ, CSLL e lançamentos reflexos a estes, lançamentos decorrentes do Simples Nacional, e detém competência residual; ii) a 2ª Seção julga questões envolvendo ...
Como consultar decisões do Carf?
A partir de hoje o
CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
Qual o prazo do recurso voluntário?
30
§ 1º - O
recurso voluntário será apresentado no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
O que é o voto de qualidade do CARF?
É constitucional a extinção do
voto de qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (
CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. ... 1º), o
CARF integra a estrutura do Ministério da Fazenda, sendo, portanto, parte dos órgão do Governo Federal.
Como apresentar recurso voluntário?
O endereçamento do
recurso voluntário deve ser direcionado para onde está o processo administrativo (DRJ), dizendo que não se concorda com a decisão e se quer que a DRJ junte seu
recurso ao processo e encaminhe ao CARF (1ª folha/folha de rosto/capa). Em seguida, será redigido o
recurso em si.
O que é um recurso voluntário?
O
recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre da decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Quantos conselheiros têm o CARF?
Com isso, o colegiado terá a presença de seis julgadores, sem a composição completa da turma, que
tem oito
conselheiros.
Como é composta cada turma de julgamento na DRJ?
As
DRJ são constituídas por
Turmas Ordinárias e Especiais de
julgamento,
cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore.
Como pesquisar jurisprudência CARF?
A partir de hoje o
CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para
pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
Como consultar um processo administrativo fiscal?
como consultar os documentos- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
- Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ...
- Passo 3. Abrir as opções. ...
- Passo 4. Selecionar documento. ...
- Dica. Resultado do processo.
Quais são os efeitos do Recurso Voluntário interposto tempestivamente pelo contribuinte?
Assim como a impugnação instaura, o
recurso voluntário tempestivamente interposto faz perdurar a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; tem
efeito suspensivo (suspende a eficácia da decisão recorrida); suspende a fluência do prazo prescricional para propositura,
pela Fazenda ...
Quando cabe recurso voluntário?
O
Recurso Voluntário é destinado à contestação de decisão de mérito proferida em primeira instância administrativa, que negou, integral ou parcialmente, o provimento do pedido de revisão de lançamento.
Quem são os conselheiros do Carf?
O CARF, atualmente, é formado por 130 conselheiros, dos quais a metade se constitui de Auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil,, que representam a Fazenda Nacional; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.