O que significa o código da receita 1345?
Multa por incorreções ou emissões O
código de DARF para recolhimento da multa por omissão/erro também é o
1345.
Qual é o valor da multa por atraso na entrega da DCTF?
20%
A
multa por falta de
entrega de
DCTF fixada pela Lei 10.426/02 é de 2% ao mês, limitada a 20%. A
multa por pagamento de tributo em
atraso, por sua vez, é de 0,33% ao mês, também limitada a 20%.
O que acontece se não entregar a DCTF?
No caso de atrasos na
entrega da declaração, a empresa é intimada a apresentar a declaração original. Além disso, ela ainda corre o risco de ser multada: 2% incidente sobre os impostos e contribuições informadas na
DCTF, ainda que pagos, limitando-
se a 20%.
Quem está dispensado de apresentar a DCTF mensal?
Estão dispensados de realizar a
DCTF os órgãos públicos de administração direta da União, empresas e outras pessoas jurídicas que estejam em início de atividade, além daquelas que
estão inativas ou não tenham débitos a declarar.