Quais são as obrigações condicionais?
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Obrigações condicionais são aquelas que se subordinam a ocorrência de um evento futuro e incerto para atingir seus efeitos. Ex.:
Obrigação de dar uma viagem a alguém quando esta pessoa passar no vestibular (condição).
O que é uma obrigação pura?
Obrigação pura é a
obrigação relativamente à qual não há prazo, nem termo, fixado pelas partes, por lei, pela natureza, pelas circunstâncias que a determinaram nem por força dos usos, para o seu cumprimento.
Qual é o objeto mediato da obrigação?
O
objeto imediato da
obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o
objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa).
O que é dívida ilíquida?
Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de
dívida em dinheiro. ... A obrigação é
ilíquida quando o seu objeto depende de prévia apuração, pois o valor ou montante apresenta-se incerto.
Pode haver obrigação sem que haja responsabilidade?
Pode haver obrigação sem responsabilidade e
responsabilidade sem obrigação. As
obrigações naturais são exemplo de
obrigação sem responsabilidade. ... O caso da fiança é exemplo de
responsabilidade sem obrigação, pois o fiador
pode ser responsabilizado pela
obrigação de terceiro (o devedor).
O que é obrigação de meio e dê resultado?
Diz-se que a
obrigação é de
meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos,
meios técnicos para a obtenção de determinado
resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. ... Quando a
obrigação é de
resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato.
O que é dívida líquida e Iliquida?
Obrigações líquidas são aquelas cuja existência é certa e cujo objeto é determinado. ... Obrigações ilíquidas, ao contrário, são aquelas em que o objeto da prestação é incerto, dependendo de prévia apuração.
São características da obrigação natural?
São aquelas em que a prestação não é juridicamente exigível, isto é, há o vínculo jurídico entre as partes, mas ele não é dotado de coercibilidade.
Quando uma obrigação é Inexigivel?
588: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE
OBRIGAÇÃO FUNDADA EM LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é
inexigível a
obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição.
O que é responsabilidade civil de resultado?
Temos aqui um caso de
responsabilidade objetiva, ou seja, na obrigação de
resultado, aquele que a assume responde independentemente de culpa. Ou seja, provada a conduta, o nexo causal, e o dano, há a
responsabilidade civil.
O que é líquido e Iliquido?
Para efeitos práticos, a diferença entre salário
líquido e ilíquido é que o primeiro é a remuneração que efetivamente vamos receber após os descontos de impostos, enquanto o segundo é o montante que ainda não conta com as deduções.
O que é valor líquido e Iliquido?
O salário
ilíquido ou salário bruto é o inverso do salário
líquido, isto é, o salário que o trabalhador tem direito ainda com os descontos por fazer. Trata-se do
valor total do salário sem os descontos e retenções na fonte em sede de IRS que serão efetuados posteriormente.
O que é uma obrigação prescrita?
A dívida
prescrita pertence à mesma classe das
obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida
prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição.
O que é uma obrigação perfeita?
1- Quanto ao vínculo obrigacional Quanto ao vínculo, as
obrigações podem ser: –
Perfeitas: são as que o vínculo obrigacional apresenta tanto débito quanto responsabilidade. É dizer, o credor tem o direito de exigir determinada prestação do devedor, sob pena de este responder com todo o seu patrimônio.
Qual o significado de inexigível?
adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.
O que é a inexigibilidade do título?
"Considera-se inexigível o
título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."
O que é obrigação de meio é resultado?
Diz-se que a
obrigação é de
meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos,
meios técnicos para a obtenção de determinado
resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. ... Quando a
obrigação é de
resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato.
O que vem a ser obrigação de resultado?
A
obrigação de resultado tem como objetivo a realização de uma atividade que visa obter um
resultado claro e definido. melhor forma possível para garantir a entrega do objeto contratado, a obra finalizada.
O que é a responsabilidade civil objetiva?
A
responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.