Quando foi criado o Fundo de Participação dos Municípios?
A regulamentação do FPM veio com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), no seu artigo 91, e o início de sua distribuição deu-se em 1967.
O que é o Fundo de Participação dos Estados FPE e o Fundo de Participação dos Municípios FPM?
Pela Constituição Brasileira, o
FPE e o
FPM foram criados com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os
Estados e
Municípios, além do
fundos constitucionais que possuem a mesma função só que entre as regiões.
Quem manda verba para o município?
A Receita Federal do Brasil distribui a
verba aos 5.564
municípios brasileiros baseando-se em critérios demográficos.
Para que serve o fundo de participação dos estados?
O
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos
Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos
Estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI.